Estatuto

5ª  ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO

ART 1: O INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARANÁ doravante denominado IBAPE-PR, é uma sociedade civil de duração indeterminada, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que tem por objetivo e finalidade o caráter associativo, cultural, de ensino e pesquisa na difusão dos interesses institucionais nos diversos ramos da engenharia, arquitetura e agronomia, e em especial ao das avaliações, perícias, arbitramentos e atividades correlatas.

ART 2: O IBAPE-PR tem sede permanente e foro na Cidade de Curitiba, Capital do Paraná, sito à Rua Voluntários da Pátria -233 – 8º andar – conjunto 81 – Centro - CEP 80020-942, Curitiba – Pr, tel. (41) 3225-1167, podendo criar escritórios regionais no território paranaense.

ART 3: O IBAPE-PR é filiado ao IBAPE-PR – INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA, entidade federativa nacional.

ART 4: O IBAPE-PR é administrado pela seguinte estrutura, detalhada no capitulo V:

1 - Assembléia Geral;
2 - Conselho Consultivo;
3 - Conselho Fiscal;
4 - Diretoria Executiva.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

ART 5: São os objetivos do IBAPE-PR:

1. defender os interesses profissionais da classe de engenheiros, arquitetos e agrônomos dedicados às avaliações e perícias de engenharia do Estado do Paraná;
2. congregar todos os seus associados, promover a difusão de conhecimentos técnicos referentes às avaliações e perícias de engenharia;
3. a observância da ética profissional;
4. o IBAPE-PR, através de seus associados, poderá prestar assistência técnica às entidades, órgãos públicos e privados, entidades internacionais e organismos internacionais de fomento ao desenvolvimento tecnológico e afins;
5. o IBAPE-PR poderá cadastrar técnicos dentre seu quadro de associados de maneira a esclarecer dúvidas gerais da sociedade sobre avaliações e perícias;
6.  o IBAPE-PR criará o IBAPE-JR, um programa destinado a promover a inter-relação desta entidade com os estudantes de engenharia, arquitetura e agronomia, destacando a importância dessas profissões, orientando e disponibilizando cursos para a futura inserção profissional dos estudantes no mercado de trabalho.

ART 6: Para atender seus objetivos, poderá o IBAPE-PR:

1. promover a realização de cursos, congressos, conferências e viagens;
2. editar boletins, revistas, relatórios, estudos, livros, apostilas e comunicações;
3. estabelecer normas de conduta profissional;
4. elaborar tabelas de honorários para serviços prestados por profissionais de engenharia de avaliações e perícias, associados ao IBAPE-PR.
5. realizar parcerias com entidades, empresas, bancos, órgãos públicos e privados, para divulgação dos trabalhos do corpo associativo, recolhendo 20% do valor dos contratos como recursos administrativos e financeiros.

ART 7: O IBAPE-PR poderá filiar-se a entidades nacionais ou estrangeiras mediante a aprovação em Assembléia Geral.

ART 8: O IBAPE-PR manterá contato permanente com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná, Sindicato dos Arquitetos do Estado do Paraná, Sindicato dos Agrônomos do Estado do Paraná e Associações correspondentes, as Corregedorias de Justiça, bem como outras entidades federais, estaduais ou municipais, de forma a zelar pela aplicação das leis que defendam interesses da classe.

ART 9: O IBAPE-PR manterá uma representação no CREA/PR, na forma do que estabelece a legislação em vigor, especialmente no que dispõe a lei federal 5.194./66 de 24/12/66 em seus artigos 30, 34, 39 e 62 e na resolução nº 292/84.

ART 10: O quadro social do IBAPE-PR é composto por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente inscritas no CREA/PR, assim classificadas:

a) Fundadores;
b) Titulares;
c) Correspondentes;
d) Honorários

ART 11: Sócios Fundadores: São todos os engenheiros, arquitetos e agrônomos presentes à Assembléia de fundação do INAPAR e atual IBAPE-PR que tem os nomes inseridos na ata relativa àquele evento.

ART 12: Sócios Titulares: Serão engenheiros, arquitetos, ou agrônomos que devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia do Estado do Paraná, que tenham suas admissões aprovadas pela Diretoria Executiva, de acordo com o que estabelece o regimento interno.

ART 13: Sócios Correspondentes: Serão profissionais domiciliados fora da Região Metropolitana de Curitiba ou Estado do Paraná, que possam trazer contribuição às finalidades do IBAPE-PR, cuja admissão deverá ser proposta pela Diretoria Executiva e ter seus nomes aprovados por Assembléia Extraordinária.

ART 14: Sócios Honorários: serão personalidades que se destaquem pela prestação de serviços relevante ao IBAPE-PR ou que por terem prestado à coletividade ou à cidade trabalhos cuja excepcionalidade justifiquem essa homenagem, devendo ser apresentadas à Diretoria Executiva e aprovadas em Assembléia Extraordinária.

ART 15: Os sócios fundadores e os sócios titulares pagarão anuidade de valor fixado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva.

ART 16: Os procedimentos para licenciamento, admissão e readmissão e eliminação de sócios serão estabelecidos no regimento interno do IBAPE-PR.

ART 17: A Diretoria Executiva terá autonomia para realizar débitos em nome do IBAPE-PR a partir de um orçamento definido previamente pelo mesmo, o qual poderá ser alterado mediante Assembléia Geral.

ART 18: São deveres dos sócios:

1. zelar pelo cumprimento desse Estatuto e das deliberações emanadas das assembléias gerais;
2. empenhar-se com presteza nas funções para as quais foram designados ou eleitos;
3. comparecer às Assembléias Gerais;
4. contribuir com as anuidades aprovadas, dentro do prazo estabelecido;
5. contribuir com idéias, trabalhos, formar e presidir equipes técnicas quando por convite da Diretoria Executiva;
6. informar quaisquer atitudes não conformes com os padrões definidos no código de ética do Instituto e do Sistema CREA/CONFEA;

ART 19: São direitos dos sócios:

1. freqüentar as dependências do IBAPE-PR;
2. tomar parte das reuniões, excursões, congressos e outras quaisquer promoções do IBAPE-PR – PR;
3. participar das Assembléias Gerais;
4. votar e ser votado para cargos da administração do IBAPE-PR – PR;
5. recusar sua indicação para postos ou representações;
6. consultar “in loco” a biblioteca do IBAPE-PR;
7. ter seu nome divulgado no site oficial do IBAPE-PR, no folder de associados (somente associados adimplentes até a data de sua realização) distribuído aos poderes públicos.

ART 20: O patrimônio social do IBAPE-PR poderá ser constituído por:

1. bens móveis e imóveis;
2. títulos de renda;
3. dinheiro proveniente de subvenções e saldos de balanços, etc....
4. contribuições dos associados;

ART 21: Constitui-se a receita do IBAPE-PR em ordinária e extraordinária:

1. Ordinária:

1) anuidade de negócios:
2) aluguéis,
3) juros;

b) Extraordinária:

1. vendas e publicações de normas e literatura especializada ou não;
2. venda de camisetas, bottons e materiais de divulgação da marca IBAPE-PR;
3. subvenções;
4. saldos de balanço e outras fontes;
5. doações;
6. cursos e eventos;
7. percentual administrativo quando da indicação de associados para trabalhos efetuados;
8. aluguel de espaço para divulgação de empresas no site do Instituto;
9. excepcionalmente, o IBAPE-PR, quando a magnitude do serviço que envolva multidisciplinaridade ou por força de exigência do solicitante, poderá contratar serviços. Os mesmos serão executados pelos associados, se buscando profissionais fora do quadro associativo quando não houver um equivalente habilitado para tal mister.

ART 22: As despesas poderão ser:

a) Ordinárias

1) ordenados e honorários;
2) material de expediente conservação dos bens móveis e imóveis;
3) impostos, taxas, prêmios e seguros, etc.;
4) correspondência postal e outros;
5) contas de água, luz, telefone, etc;
6) publicações correspondentes tais como atas, convocações, circulares, anúncios, catálogos de biblioteca, boletins, relatórios e outras de interesse do IBAPE-PR ou da classe;
7) aluguéis;
8) viagens nacionais e internacionais;
9) outras despesas.

b) Extraordinárias

1) congressos, exposições, visitas, e respectiva publicações;
2) ampliação, melhoramento, venda ou substituição das instalações;
3) recepção de hóspedes notáveis e representação de classe;
4) ocorrências imprevistas.

ART 23: O ano fiscal é fixado de 14 de março a 13 de março do ano subsequente.

ART 24: Durante o mês de março de cada ano a Diretoria Executiva submeterá a Assembléia Geral Ordinária, a proposta para o exercício financeiro seguinte.

ART 25: O IBAPE-PR será administrado através de:

a) Assembléias Gerais;
b) Conselho Consultivo;
c) Conselho Fiscal;
d) Diretoria Executiva.

SEÇÃO I – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART 26: As Assembléias Gerais serão constituídas pela reunião dos sócios fundadores e titulares em gozo de seus deveres, tendo poderes para deliberar soberanamente na conformidade desse estatuto.

ART 27: A mesa das Assembléias Gerais será constituída pela Diretoria Executiva e na ausência a própria Assembléia Geral designará seus substitutos.

ART 28: As Assembléias Gerais deverão funcionar com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios fundadores e titulares, que estejam adimplentes, em primeira convocação e, com o mínimo de 10% (dez por cento) daqueles sócios, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação.

ART 29: As atas das Assembléias Gerais, que serão assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente Administrativo e por outros sócios que assim o desejarem, serão lavradas pelo secretário da Assembléia.

ART 30: As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votantes presentes.

ART 31: Os sócios não poderão delegar poderes para serem representados em Assembléias Gerais.

ART 32: As Assembléias serão Ordinárias ou Extraordinárias.

ART 33: A primeira Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á impreterivelmente até 30 de junho de cada ano.

ART 34: Quando o presidente deixar de convocar a Assembléia Geral Ordinária, conforme prevê o artigo 32, poderão os solicitantes, decorridos 30 (trinta) dias de petição, eles mesmos tomarem a iniciativa da convocação.

ART 35: Nas Assembléias Gerais Ordinárias serão deliberados assuntos relativos:

1. exame do relatório anual da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
2. eleições dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
3. Eleições dos representantes do IBAPE-PR;
4. A última prestação de contas de cada gestão deverá ser formal e integralmente encaminhada ao Conselho Fiscal obrigatoriamente até o dia 28 de fevereiro do ano da posse da nova diretoria, inclusive com a apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais cabíveis.

ART 36: As Assembléias Gerais Extraordinárias, só poderão deliberar sobre assuntos expressamente indicado no seu edital de convocação e em especial sobre:

a) modificações dos estatutos;
b) outra natureza relevante de interesse do IBAPE-PR.

ART 37: Nas Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão mediante convocação especial do presidente, por iniciativa própria ou atendendo solicitação da Diretoria Executiva, ou Conselho fiscal, ou 1/4 (um quarto) dos sócios, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, através de edital publicado em jornal de grande circulação no Estado do Paraná.

ART 38: Os membros da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, ou Sócio, cujos atos sejam objetos de discussão em Assembléia Extraordinária, poderão fazer parte da mesma.

SECAO II – DO CONSELHO CONSULTIVO

ART 39: O Conselho Consultivo é o órgão opinativo do IBAPE-PR e será constituído pelos Fundadores, Ex-Presidentes e Beneméritos:

§1º - O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus componentes, entre um de seus pares, sendo a eleição e assunção das funções procedida na mesma data e com mandato de 1 ano.

§2º - Nas reuniões do Conselho Consultivo, todos os seus integrantes terão voto unitário nas decisões a serem tomadas.

§3º - Somente participarão das reuniões do Conselho Consultivo, seus Membros e eventuais convidados pelo Presidente do Conselho.

ART 40: - O mandato dos Conselheiros é permanente enquanto detiverem:

1. pleno gozo de suas faculdades mentais,
2. postura ética imaculada,
3. a condição de associados do IBAPE-PR.

ART 41: - As funções do Conselho Consultivo são:

a) Assessorar a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva quando convocado;
b) Atender às consultas que lhe forem requeridas pela Assembléia Geral e pela Diretoria Executiva;
c) Conhecer e propor soluções acerca de eventuais controvérsias entre associados e a Diretoria Executiva, não resolvidas previamente entre as partes;
d) Analisar e opinar sobre as penalidades, encaminhadas pela Diretoria Executiva.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

ART 42: O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e dois membros suplentes, obrigatoriamente sócios fundadores ou titulares do IBAPE-PR em gozo de seus deveres, eleitos por Assembléia Geral Ordinária juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato coincidente.

§1º - Nenhum integrante do quadro de conselheiros fiscais poderá presidir ou integrar Diretorias Executivas, Conselhos ou qualquer outro cargo administrativo ou de consultoria em entidades cujo caráter e objetivo sejam coincidentes com os do IBAPE-PR;

§2º - Na hipótese e, comprovação dos fatos, o mesmo será notificado pela Diretoria Executiva, devendo, em 72h apresentar defesa ou desistência do referido mister na entidade concorrente, sob pena de ter seus poderes de conselheiro cassados.

ART 43: Ao Conselho Fiscal cabe:

a) exercer a fiscalização financeira do IBAPE-PR;
b) emitir parecer sobre o balanço e os demonstrativos de contas constantes do relatório, anual da Diretoria Executiva;
c) solicitar ao presidente a convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART 44: A Diretoria Executiva será constituída por presidente, um vice-presidente administrativo, e um vice-presidente financeiro, obrigatoriamente sócios fundadores ou titulares do IBAPE-PR em gozo de seus direitos, eleitos em Assembléia Geral Ordinária para um mandato de dois anos.

ART 45: A Diretoria Executiva poderá contar com as seguintes Diretorias Adjuntas: Desenvolvimento Profissional, Relações Institucionais, Marketing e Planejamento.

ART 46: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, ou pela maioria dos membros, estando apta a deliberar com presença mínima de 2 membros, lavrando-se as atas em livro próprio.

ART 47: São atribuições da Diretoria Executiva:

1. executar as decisões das Assembléias Gerais;
2. submeter à deliberação do Conselho Fiscal na primeira quinzena de março o relatório anual das atividades sociais e o balanço;
3. submeter à Assembléia Geral Extraordinária alterações no orçamento;
4. autorizar as despesas na forma destes estatutos; e deliberar sobre as questões administrativas não previstas neste estatuto;
5. organizar o regimento interno do IBAPE-PR e outros regulamentos e receitas, submetendo-as à Assembléia Geral.

ART 48: Ao presidente compete:

1. representar o IBAPE-PR em atos internos e externos, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;
2. zelar pela imagem do Instituto, bem como efetuar a divulgação da mesma, em todos os eventos nos quais o Instituto esteja convidado a participar;
3. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
4. autorizar a execução de pagamentos desde que haja disponibilidade de caixa;
5. assinar, em conjunto com o Vice-presidente Financeiro, cheques e outros documentos de pagamentos à vista ou a crédito;
6. assinar, em conjunto com o Vice-presidente Administrativo, atestados, certidões, escrituras e procurações em nome do IBAPE-PR;
7. assinar as correspondências do IBAPE-PR;
8. elaborar e assinar relatório anual de atividades do IBAPE-PR;

ART 49: Ao Vice-presidente Administrativo compete:

1. em conjunto com a Presidência e Vice-Presidência Financeira, superintender os serviços do IBAPE-PR;
2. dirigir os trabalhos da secretária, direcionando suas tarefas e promovendo os treinamentos necessários à sua função;
3. manter em dia a correspondência do IBAPE-PR;
4. organizar e manter os arquivos da secretaria e de registro de sócios:
5. assinar em conjunto com com o Presidente, atestados, certidões, escrituras e procurações em nome do IBAPE-PR;
6. substituir o presidente em seus impedimentos;
7. responsabilizar-se pelo plano de gestão estratégica do Instituto, em conjunto com a Diretoria Executiva;
8. responsabilizar-se pela padronização de procedimentos internos, formulários e política da Qualidade no Instituto;

ART 50: Ao Vice-presidente Financeiro compete:

1. dirigir os serviços de contabilidade e da tesouraria do IBAPE-PR;
2. gerenciar as anuidades dos sócios e serviços prestados pelo IBAPE-PR e outras contribuições, assinar recibos, efetuar pagamentos devidamente autorizados e preparar balanços anuais e os demonstrativos de receita e despesa;
3. manter sob a sua guarda os livros de escrituração e demais documentos contábeis do IBAPE-PR;
4. apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais e balanço anual;
5. efetuar o planejamento financeiro para a gestão anual;
6. responsabilizar-se pelo projeto de fluxo de caixa para o final de gestão, mantendo assim a situação financeira compatível com as despesas do Instituto para as gestões seguintes, providenciando as respectivas certidões negativas.

ART 51: À Secretaria do IBAPE-PR compete:

1. cumprir as ordens dadas pela Diretoria Executiva;
2. manter os arquivos do Instituto e dos associados organizados e classificados por assunto;
3. manter o cadastro de associados atualizado;
4. receber as anuidades de sócios e outras contribuições, quando o mesmos efetuarem seus pagamentos diretamente no Instituto;
5. manter organizada, bem como classificar e informar ao Vice-Presidente Administrativo quando da sugestão para aquisição de literatura, publicações ou normas, oriundas de associados, do IBAPE-PR;
6. receber com cordialidade e atenção toda e qualquer pessoa que venha se dirigir ao IBAPE-PR para dirimir dúvidas, buscar informações sobre a profissão de engenheiro perito e/ou avaliador, sobre o Instituto ou afins. Caso não possua conhecimento para tal feito, deverá dirigir a pessoa aa Diretoria Executiva;
7. responsabilizar-se pela limpeza e conservação das salas sede do Instituto;
8. recolher a correspondência do Instituto diariamente e mantê-la organizada para a Diretoria Executiva;
9. efetuar controle sobre o material de consumo, relatando o Vice-presidente Financeiro quando de qualquer aquisição e/ou necessidade.

ART 52: A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos representantes do IBAPE-PR, junto ao sistema CONFEA/CREA, ou outros órgãos ou entidades será realizada por assembléia Geral Ordinária, em março, em escrutínio secreto, conforme regimento interno. É permitida apenas uma reeleição para mandato executivo.

ART 53: Ao término da votação serão procedidas imediatamente a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos.

ART 54: A cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá ser efetuada 30 dias após a data de posse da nova diretoria.

§ 1º - associados que residam fora da região sede, poderão manifestar seus votos desde que, a documentação com a intenção de voto seja enviada com antecedência mínima de 05 dias úteis, em formulário específico a ser definido pela Diretoria Executiva e à disposição no Site da entidade;

§ 2º - A eleição será regida de acordo com o Regimento Interno do IBAPE-PR.

ART 55: Quando os membros do IBAPE-PR, domiciliados numa localidade ou região qualquer de sua jurisdição fora de sua cidade-sede, forem em número superior a 30 (trinta), podem propor a criação de uma Seção Regional, a qual poderá ser efetivada mediante proposta encaminhada à Diretoria Executiva e devidamente aprovada pela Assembléia Geral.

ART 56: As Seções Regionais terão autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo vinculadas à Diretoria Executiva, através de Regimento Interno.

§ 1º - A direção de cada Seção Regional caberá a membro eleito na região e homologado pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, desde que resida na localidade ou região da sede da Seção.

§ 2º - A demissão da direção responsável por uma determinada Seção só poderá ser feita pela Diretoria Executiva,"ad referendum" da Assembléia Geral, baseada no Regimento Interno.

ART 57: As Seções Regionais se comprometem a:

1. atender ao disposto neste Estatuto e ao Regimento Interno referido no "caput" do artigo anterior;
2. prestigiar as iniciativas tomadas pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral do IBAPE-PR;
3. manter informada a Diretoria Executiva do IBAPE-PR sobre as resoluções tomadas em âmbito regional, pela direção da Seção;
4. comunicar à Diretoria Executiva do IBAPE-PR toda e qualquer notícia de resolução ou iniciativa de interesse da entidade;
5. comunicar à Diretoria Executiva do IBAPE-PR qualquer alteração havida em sua composição associativa;
6. reconhecer que é vedado as Seções Regionais tomar qualquer iniciativa própria junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais e entidades congêneres ou afins, de âmbito federal ou estadual, e que todos os assuntos e ligações internacionais, nacionais e de representação, serão da alçada exclusiva da Diretoria Executiva do IBAPE-PR;
7. utilizar em todos os seus impressos e cartazes o mesmo emblema e dizeres usados pelo IBAPE-PR, na forma estabelecida pela Diretoria Executiva do Instituto, acrescido da identificação: "Seção Regional de..." (nome da Região);
8. contribuir para a receita do IBAPE-PR, na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria Executiva e pelo RegimentoInterno próprio.
9. apresentar relatório anual até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano para apreciação da Diretoria Executiva do IBAPE-PR.

ART 58: O IBAPE-PR adotará um emblema nacional, inserindo neste a abreviatura do Estado do Paraná – PR (anexo) o qual poderá ser utilizado pelos sócios de acordo com o regimento interno.

ART 59: A interpretação de qualquer dispositivo deste estatuto, nos casos de dúvidas, ou ambigüidade, será feita em reunião da Diretoria Executiva e sua decisão será final com registro em ata.

ART 60: O IBAPE-PR terá um regimento interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado por Assembléia Geral.

ART 61: O regimento interno regulará o funcionamento administrativo do IBAPE-PR, o uso dos direitos e deveres dos sócios e normas complementares dos processos de eleições, sendo implementado à medida de sua necessidade.

ART 62: O presente estatuto poderá ser modificado por proposta específica com exposição de motivos em Assembléia Geral.

ART 63: O IBAPE-PR só poderá ser extinto por Assembléia Ordinária, convocada especialmente para tal fim, e observando a maioria absoluta dos associados adimplentes.

ART 64: Resolvida a extinção do IBAPE-PR, a mesma Assembléia Geral elegerá uma comissão de três membros entre os sócios presentes para levar a efeito essa dissolução, sendo que os fundos apurados deverão ser revertidos com os associados do IBAPE-PR.

ART 65: No caso da impossibilidade de membros da Diretoria Executiva exercer as atividades inerentes às funções para as quais foram eleitos, poderão solicitar da Assembléia o seu afastamento. Os serviços prestados durante o período que exerceu as funções serão considerados relevantes.

ART 66: Em caso de vacância de qualquer membro da Diretoria Executiva, a substituição será feita por indicação da Assembléia.

A presente QUINTA Alteração de Estatuto Social, foi aprovada em Assembléia Geral Ordinária de 29 de outubro de 2007, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos.

Registrado no 3º Oficio de Curitiba - averbado sob nº 2552/5 em 10 /dez/2007.