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Sistema Confea/Crea presente no Congresso Nacional para discutir a Lei Nacional de Inspeção e Manutenção Predial obrigatória

Na terça-feira (24/08/21), o Crea-PR, representado pelo presidente do Conselho, eng. civ. Ricardo Rocha, esteve em Brasília para discutir a proposta de Lei que visa instituir a inspeção e a manutenção predial obrigatórias (PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 – PL nº 6.382/2013 e PL nº 6.841/2013). Os representantes do Sistema foram recebidos no Congresso pelo Deputado Federal pelo Paraná, Luizão Goulart, e sua assessoria técnica parlamentar. Goulart é o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 6.014/2013, que, entre outras medidas, cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Ele se dispôs a discutir com os representantes do Sistema melhorias para o projeto, visando atender as propostas de alteração sugeridas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua.

 

“Quero destacar o intenso trabalho técnico prévio antes desse importante encontro com o Deputado Luizão. Foram várias reuniões virtuais entre os nossos Assessores (Euclésio, José Maria e Guilherme) e a Assessoria Parlamentar do Deputado (Glaucia de Oliveira Barbosa e Vinícius Pinheiro) visando alinhar uma adequação técnica do texto proposto, em especial a incorporação de conceitos da norma aprovada ano passado pela ABNT (ABNT NBR 16747/2020 – INSPEÇÃO PREDIAL: Diretrizes, Conceitos, Terminologias e Procedimentos). A receptividade foi excelente e a discussão foi muito produtiva. Com certeza teremos bons frutos dessa visita em brete”, disse Ricardo.

“A ideia não é alterar o teor do PL, mas adequar seu texto às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”, explicou o presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), eng. civ. Clemenceau Chiabi, que, na comitiva, representou a Comissão Temática de Engenharia de Avaliações e Perícias (CTEAP) do Confea, grupo coordenado pelo conselheiro federal eng. agr. Annibal Margon.

Em 2020, a ABNT publicou a norma NBR 16.747, que enumera as diretrizes, os conceitos e a terminologia constantes do procedimento de inspeção predial. “Como o PL é de 2013, fizemos sugestões no sentido de atualizar o texto com o que a ABNT trouxe no ano passado”, explicou o assessor parlamentar do Confea Guilherme Cardozo. Na ocasião, a comitiva do Confea entregou ao deputado planilha de sugestões que consolidam o que versam o documento da ABNT e as contribuições que já haviam sido pensadas em 2014 pelo antigo Grupo de Trabalho Manutenção e Infraestrutura em Edificações do Confea.

Participaram do encontro, além do presidente Ricardo, o presidente nacional do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, eng. civ. Clemenceau Chiabi, os assessores parlamentares do Confea/Crea, eng. civ. José Maria Soares e Guilherme Cardozo, e o assessor parlamentar e empresarial do Crea-PR, eng. civ. Euclesio Manoel Finatti.

Histórico estadual

No início deste ano, o Crea-PR, junto de diversas entidades ligadas a construção civil, retomou a discussão sobre uma minuta de proposta para a nova Lei de Vistorias Preventivas e Inspeção Predial. A necessidade de criação desta lei surgiu, pois, a capital do estado possui hoje aproximadamente 25 mil prédios, muitos deles com mais de 40 anos, e não existe uma obrigatoriedade de acompanhamento preventivo. Segundo uma das engenheiras representantes do Crea nesta comissão, a eng. civ. Vera Dias, é necessária uma Lei Predial para que acidentes, como os que ocorreram recentemente no Rio de Janeiro e Fortaleza, sejam evitados. “Na década passada houve uma grande discussão sobre o tema. Isso acabou ocasionando em duas proposições para a casa legislativa, mas elas acabaram sendo arquivadas. Se tivéssemos avançado nas discussões naquela época, muita coisa poderia ter sido evitada. Hoje vemos os parlamentares bem mais preocupados com essa questão, é a chance que temos de garantir que a segurança da sociedade seja feita por profissionais habilitados!”, disse.

Após esta reunião inicial, foi formada uma comissão para estudo desse projeto de lei de inspeção predial de Curitiba. Participam dessa comissão os profissionais das entidades ABENC/PR; Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE, Crea-PR e o CAU. O objetivo desta minuta que vem sendo proposta pelo Grupo de Trabalho é definir que a cada dois anos sejam realizadas vistorias, seguindo um padrão pré-estabelecido. “As manutenções precisam ser feitas preventivamente e por um engenheiro – ou profissional habilitado para tal, isso vai reduzir custos de manutenção e evitar acidentes”, enfatizou Vera.

Atualmente o projeto foi retirado da câmara e enviado ao vice-prefeito de Curitiba para apreciação.

Texto: Lucas Aron Nogas (Crea-PR) com colaboração da equipe de comunicação do Confea.

Link para acesso da matéria: https://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/40602

 

Câmara dos Deputados: PL 2283/2021. O que você acha disso?

O projeto de Lei que mantém a exclusividade de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos na elaboração de laudo de avaliação, contemplando a vistoria de imóveis no Brasil, foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Fausto Pinato.

A PL 2283/2021 garante que o trabalho não seja elaborado em “‘opiniões”, sendo executado apenas por profissionais habilitados.

Vote concordo totalmente.

Vote no site: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2287883

O Presidente do @confea, Eng. Joel Krüger, explana que a avaliação de imóveis rurais ou urbanos, deve ser realizada por Engenheiro, Agrônomo ou Arquiteto, conforme Lei nº 5.194/66 e decisões judiciais dos Tribunais proferidas em vários estados.

Acesse as decisões na íntegra: https://ibape-nacional.com.br/site/o-presidente-do-confea-eng-joel-kruger-explana-que-a-avaliac%cc%a7a%cc%83o-de-imoveis-rurais-ou-urbanos-deve-ser-realizada-por-engenheiro-agronomo-ou-arquiteto/

Acórdão do TJRS: avaliação de imóvel deve ser realizada por Engenheiro ou Arquiteto.

Clique aqui e acesse o material na íntegra

 

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que engenheiros e arquitetos são os profissionais que têm atribuições legais e técnicas para avaliação de imóveis.

Confira o agravo de instrumento publicado em 10/12/2019. Para ter acesso ao documento na íntegra, CLIQUE AQUI.

A Desembargadora Claudia Maia do TJMG em Decisão de Agravo de Instrumento assevera que é o engenheiro o profissional qualificado e detentor de conhecimento especializado para realizar a aludida avaliação, de modo a oferecer seguro subsídio para o julgamento da causa.

Confira o agravo de instrumento publicado em 11/11/2020. Para ter acesso ao documento na íntegra, CLIQUE AQUI.

Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que somente engenheiros e arquitetos podem fazer avaliação de venda e locação de imóveis e não se
admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.

Confira o acórdão do TJSP, de 10/01/2021, no agravo de instrumento nº 2251344-07.2020.8.26.0000, em que avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.

Clique aqui e confira o acórdão

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que somente engenheiros e arquitetos são os profissionais que têm atribuições técnicas para avaliação de imóveis.

Confira o agravo de instrumento publicado em 10/12/2019. Para ter acesso ao documento na íntegra, CLIQUE AQUI.

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