Jurisprudências

 Em Legislação

Peritos judiciais devem fazer intimação prévia das partes quanto ao dia e local da realização da prova, sob pena de nulidade da perícia.

Este fato foi reiterado em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão datado de 24jun09, e que é reproduzido na íntegra a seguir.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 640.548-4/2-00, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que é agravante VILLAGIO TABATINGA S/C LTDA. sendo agravado CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇAVILLAGIO TABATINGA:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OSCARLINO MOELLER (Presidente), SILVERIO RIBEIRO.
São Paulo, 24 de/junho \ie 2009.

VOTO N°: 4842
AGRV.N”: 640.548-4/2-00
COMARCA: CARAGUATATÜBA
AGTE. : VILLAGIO TABATINGA S/C LIMITADA
AGDO. : CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇA VILLAGIO TABATINGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA PERICIAL – DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE – PRETENSÃO PARA CONSIDERAR VÁLIDA A PERÍCIA REALIZADA – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 431-A DO CPC – É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova (Art. 431-A, do CPC) – Recurso não provido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória de fls. 80 destes autos,  proferida nos autos de ação indenizatória, conforme informado pela recorrente, promovida pela agravante em face da agravada, na qual foi acolhido o pedido de nova perícia em razão da não cientificação da agravada e seu assistente técnico pelo perito judicial da data do início dos trabalhos. Inconformada a agravante, em suma, pugnam pela reforma dar. decisão guerreada, a fim de que torne válido a apresentação do laudo pericial realizado pelo Sr. Perito Oficial e determinar o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução e julgamento. Às fls. 86 destes autos foi determinado o processamento do presente recurso de agravo de instrumento.

A Agravada, devidamente íintimada, apresentou suas contra-razões (fls. 97/105 deste recurso).

As informações foram prestadas pelo MM Juízo de Primeiro Grau (fls. 111/112 dos presentes autos).

Recurso bem processado.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

No caso específico, ao menos pelo que consta dos autos, a recorrida alega que não lhe foi oferecida oportunidade processual, com sua intimação, para acompanhar a produção da prova pericial, bem como seu assistente técnico (fls.
70/79 destes autos).

Em razão desta manifestação o MM Juízo de Primeiro Grau acolheu seu pedido e determinou a realização de nova perícia, o que acarretou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento.

Saliente-se, apenas, que, apesar de constar na r. decisão recorrida a ausência de intimação do assistente técnico, o pedido da recorrida de fls. 70/79 deste instrumento, é claro e expresso que tanto a agravada quanto seu assistente técnico não foram intimados.

Pois bem.

Nos termos do artigo 431-A do Código drProcesso Civil está disposto que “As partes terão ciência da data e local desig?íajms pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção dahrova.’” / 7 /

Referido dispositivo legal determina que as partes sejam intimadas da data e local designados para a realização dos trabalhos técnicos, a fim de que estas possam acompanhar a realização dos trabalhos pelo expert.

Não há provas nos autos de que a parte recorrida, bem como seu assistente técnico, foram intimados da realização da perícia e, ainda, que a agravada não tivesse oferecido quesitos ou apontado um assistente técnico, deveria ter sido
observada a norma contida no artigo 431-A, do Código de Processo Civil.

Deve-se concluir, então, que o simples fato de a parte não ter sido intimada do início da realização dos trabalhos periciais já acarreta prejuízo do direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.

Sobre o tema, colaciono a lição de Humberto Theodoro Júnior, in “Curso de Direito Processual Civil”, 39a edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, volume I, página 2003, que ensina que:

“As partes devem ser cientificadas da data e local do início da perícia, quer a designação seja feita pelo juiz, quer por deliberação do perito. A preocupação da norma contida no art. 431-A, criado pela Lei n” 10.358, é a de evitar perícias levadas a efeito em segredo e sem condições de acompanhamento pelas partes e seus assistentes. Portanto, antes de dar início a suas tarefas técnicas, o perito tem de certificar-se da prévia intimação dos litigantes.” Observa-se, por conseqüência a necessidade de ciência às partes, em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa no processo legal, para que não ocorra cerceamento de defesa.

Ainda, segundo a lição constante na consagrada obra denominada “Código de Processo Civil «Comentado e Interpretado” de Misael Montenegro Filho, 2008, Ia edição, São Paulo, Editora Atlas, página 472/473, a intimação da parte tem por objetivo “… garantir a participação da parte na produção da prova, a fim de que tenha condições de fiscalizar a atuação do profissional nomeado pelo juízo e de contribuir para a elaboração de laudo qualificado, segundo as suas pretensões. O eventual descumprimento da norma enseja a nulidade do processo, a partir do momento em que a parte ficou privada da ciência a que o dispositivo se refere, desde que a circunstância seja suscitada pelo prejudicado, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245).”,
Assim, a r. decisão ora guerreada revela, sem sombra de dúvida, a existência de evidente prejuízo processual à agravante, tendo em vista que não foi cientificada, não podendo perdurar na ordem jurídica, por afronta ao artigo 5o, LV da Constituição Federal, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao disposto no artigo 431 -A do Código de Processo Civil.

Conforme a orientação jurisprudencial, verifica-se que:

“PERÍCIA. ART. 431-A DO CPC. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES.
NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE.
1. E nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova (Art. 431-A, CPC).
2. O ônus de provar que o vício formal do processo não trouxe prejuízos não é da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, mas de seu adversário.
3. A realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo.

4. A nulidade da perícia contamina todos os atos processuais anteriores.” (STJ – REsp 806266/RS, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ31/10/2007p. 323). ”
Agravo. Prova. Perícia. Determinação de realização dos trabalhos dispensando a intimação das partes para acompanhamento do exame.
Artigo 431-A. do Código de Processo Cpm. Alteração legal que prevê ciência às partes. Cerceamento de dpfesa existente. Recurso provido.”
(TJSP -Aln” 1224648- 0/6, Des. Ruy Coppola, 32a Câmara de Direito Privado, julgado em 18.12.08).
“AGRA VO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Perícia – Laudo de Avaliação – Ausência de citação e intimação do co-expropriado – Nulidade – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ” e ao art. 431-A do C.P.C. – Decisão reformada • Recurso provido.”
(TJSP – AI n” 807.130-5/5-00, Des. Leme de Campos, 6a Câmara de Direito Público, julgado em 24.11.08).
“EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA NELA BASEADA. Apelação provida para anular a perícia realizada e a sentença, com determinação da realização de nova perícia, promovendo-se a regular intimação das partes, cumprindo-se o art.
431-A, do CPC. Preliminar acolhida.” (TJMG – AP. n° 1.0024.06.130240-2/001(1), Des. Nilson Reis, julgado em 12/08/2008, publicado em 02/09/2008).
Portanto, com o devido respeito, em razão do acima retratado, o recurso não merece ser provido, uma vez que ausente a cientifícação da parte para o início da produção da prova pericial

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Roberto Mc Cracken – Relator


RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.064, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

DOU 24.10.2007

Revoga a Resolução-Cofeci nº 957/2006, bem como seu correspondente Ato Normativo, de nº 001/06.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
CONSIDERANDO a notícia da existência de uma representação em curso no Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, confirmada pela convocação do Presidente do CRECI da 2a. Região para, em função dela, prestar depoimento;
CONSIDERANDO que a mencionada representação questiona os termos da Resolução-COFECI nº 957, de 22 de maio de 2006, por entendê-la como sendo de cumprimento obrigatório a todos aqueles que militam na área de avaliações imobiliárias;
CONSIDERANDO a necessidade de se demonstrar, de forma efetiva, a real intenção do COFECI na criação do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, bem como de evitar interpretações equivocadas e a exposição ruidosa de questão já pacificada, em prejuízo de toda a sociedade, CONSIDERANDO a decisão unânime do E. Plenário, adotada na Sessão realizada no dia 27 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º REVOGAR a Resolução-COFECI nº 957, de 22 de maio de 2006, bem como o Ato Normativo nº 001, de 26 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. João Pessoa (PB), 27 de setembro de 2007.
JOÃO TEODORO DA SILVA – Presidente do Conselho
CURT ANTÔNIO BEIMS – Diretor-Secretário

Em duas recentíssimas decisões o Tribunal de Justiça de São Paulo, de outubro/2007,  reconhece que avaliação de imóveis é privativa de engenheiros e arquitetos.
O acesso à íntegra dessas decisões do TJSP a partir de 1/10/2007 foi facilitado, em virtude de ter sido oficializado em SP o Diário da Justiça Eletrônico (acesso em www.tj.sp.gov.br) a exemplo do já anunciado pelo STJ, desaparecendo o Diário da Justiça impresso.


Caso 1 – Não aceito “laudo” de Imobiliária
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – 26a CÂMARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.130.952-0/9
JULGADO EM 1/10/2007

“Com efeito, o imóvel penhorado deve ser avaliado por profissional da área de engenharia, dentro das normas técnicas, posto que imprescindível a correta apuração do valor de mercado visando seu regular praceamento.
Vale dizer, a avaliação de imóvel constitui matéria técnica afeta à engenharia e à arquitetura, por força de lei (Lei n° 5.194, de 24/12/1966, art. 7o, “c”).
Assim, a avaliação realizada por corretor de imóveis não é suficiente, sendo necessária a qualificação do perito como engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado no órgão de classe (CREA), pois, consoante já deixou pontificado a 4a Câmara do extinto 2o TAC, “avaliação de imóvel, pela relevância dos efeitos da expropriação judicial, constitui tarefa de engenheiro ou arquiteto, técnico habilitado, não de corretor de imóvel, que tem conhecimento limitado e empírico. O custo da tarefa haverá de ser compatível com o interesse econômico da lide.” (Al n° 750.368-0/7, Rei. Juiz, hoje Des. Celso Pimentelfr\

No mesmo sentido:
“EXECUÇÃO – PENHORA – BEM IMÓVEL – AVALIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO POR ENGENHEIRO – NECESSIDADE – O bem imóvel penhorado deve ser avaliado por profissional da área de engenharia, dentro das normas técnicas, posto que imprescindível a correta apuração do valor de mercado para o devido praceamento.” (Al 851.225-00/7 – 11a Câmara do extinto 2o TAC – Rei. Juiz, hoje Des. Egidio Giacoia).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas de condomínio. Execução. Avaliação do imóvel penhorado por profissional corretor de imóveis. Inadmissibilidade. Ato que somente pode ser realizado por engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro agrônomo.
Recurso improvido.” (Al 675.609-00/8 – 2a Câmara do extinto 2o TAC – Rei. Juiz, hoje Des. Gilberto dos Santos).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para proclamar a invalidade do laudo pericial, nomeando-se em primeira instância engenheiro para proceder nova avaliação do imóvel constrito.
RENAT0 SARTORELLI
Relator


CASO 2 – 27a Câmara TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1119016- 0/9
Julgado em 2/10/2007
Ementa: Locação comercial. Ação renovatória. Inépcia da petição inicial. Valor estimado. Possibilidade. Perito. Nomeação. Atuação discricionária do juiz. Engenheiro. Avaliação de imóveis. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 42 que, em sede de ação renovatória, rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial e nomeou engenheira como perita.

Afirma o agravante que a petição inicia! é inepta, pois não há a especificação do valor em moeda corrente que pretende ver renovado, requisito que, de acordo com o art. 71, IV da Lei n° 8.245/91 é essencial para a ação renovatória. Insurge-se ainda quanto à nomeação de engenheiro como perito, pois o profissional mais indicado para proceder à perícia seria um corretor de imóveis com CRECI (fls. 02/08).

É o relatório.
Sem razão o agravante.
De fato, o valor ofertado pelos agravados destinase ao fim a que se propõe, portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com a determinação da proposta, tem-se o resguardo do locador, que com seu valor, poderá concordar, discordar ou apresentar nova oferta de terceiro. No caso em tela, no que pese os agravados não terem
apresentado o montante exato, certo é que o locador possui forte estimativa. No mais, o fato da proposta ser menor do que o aluguel pago não configura nenhuma irregularidade, visto que não vincula a atividade do juiz que, por sua vez, arbitrará o valor na sentença e, se motivo de irresignação, passível de impugnação no momento e mediante o recurso adequado.
Nesse sentido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Agravo de Instrumento n° 1119016-0/9
LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVATÓRIA -OFERTA INFERIOR AO ALUGUEL PAGO – ADMISSIBILIDADE

E perfeitamente viável a pretensão da renovação por preço inferior ao corrente, visto que não se confunde a intenção de renovar, com a estipulação do preço, que deverá ser arbitrado, tanto para mais, como para menos. O novo preço da locação deriva não apenas da desvalorização da moeda, mas se compõe de fatores outros ligados à conjuntura, tal a desvalorização histórica do imóvel. Nada está a impedir, no campo das hipóteses, a redução do valor comercial de determinado local, quer motivada por circunstâncias ligadas ao interesse do público consumidor, quer por razões de deslocamento do centro comercial para outra área, quer em função de obras públicas e outras mais, não dificilmente imagináveis, que possam levar a uma minimização dos negócios, que deverá ser considerada na estimação do valor da locação.
(EI 131.271 – 4″ Grupo – Rei. Juiz TOLEDO NACARATO – J. 2.6.82, in JTA (Saraiva) 77/238)

Infundada a alegação de que deveria ter sido nomeado como perito corretor de imóveis. Isto porque a função de avaliar imóveis é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto e engenheiro agrônomo (art. 7o, “c”, Lei n° 5.196/66), naspalavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a avaliação de bens imóveis requer conhecimentos específicos em matemática, financeira, estatística e domínio dos métodos avaíiatóhos, bem como conhecimentos acerca de fundações, estruturas e coberturas de imóveis. (…) Todas essas técnicas são específicas do conhecimento científico do profissional superior formado em engenharia ou arquitetura”1. Ademais, a nomeação do perito é atividade discricionário do juiz, pois este possui ampla liberdade de escolha de profissional de sua confiança,
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
BEATRIZ BRAGA
Relatora
1 Júnior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Extravagante. 9a ed. E. Revista dos Tribunais, 2006.


Espírito Santo, IBAPE-ES
Informação do Presidente
Eng.Radegaz – nov/07

Sexta-Feira 09 de Novembro de 2007 Edição nº 3195 D.J. ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0132/2007 Vitória, 05 de novembro de 2007.
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, esclarece;
CONSIDERANDO, que embora os artigos 457J§ 2°, 652 § 2°, 680, 681 do Código de Processo Civil, estejam devidamente regulamentados pelo art. 196 do Código de Normas, ao Oficial de Justiça só será permitida a nomeação como avaliador-perito desde que:

1) Identifique-se a ausência e/ou indisponibilidade de perito ligado aos órgãos de classe;

2) O Oficial de Justiça comprove a habilitação técnica e experiência necessárias ao ato pericial a ele encarregado.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, que dêem ciência aos MMs. Juízes de Direito e aos Oficiais de Justiça da Comarca.

Publique-se.

Cumpra-se.

Des. MANOEL ALVES RABELO

Corregedor-Geral da Justiça

Posts recentes