Norma Brasileira de Inspeção Predial está em Consulta Pública

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Prazo para sugerir mudanças no projeto NBR 16.747 encerra quinta-feira (14). Norma torna obrigatória a avaliação das edificações antigas, já que as diretrizes atuais são para novos empreendimentos. Crea-PR incentiva os profissionais a contribuírem com a revisão da nova norma da ABNT.

A consulta pública nacional do projeto de revisão da NBR 16747 – Inspeção Predial,diretrizes, conceitos, terminologia, requisitos e procedimento encerra nesta quinta-feira (14). A nova norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é aplicada às edificações já existentes, públicas ou privadas. O projeto elaborado pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil, pela Comissão de Estudo Inspeção Predial formada por quase 120 profissionais do país, avalia a segurança, habitabilidade e durabilidade das construções existentes que nunca passaram por inspeções ou que não realizam as inspeções periódicas corretamente.
A inspeção predial descrita na nova norma da ABNT (Foro Nacional de Normalização) se assemelha a função de um “exame clínico geral” da edificação. Ou seja, a atividade não avaliará apenas o estado de conservação e funcionamento do imóvel, mas também seus sistemas e subsistemas para constatar e acompanhar – de forma periódica, organizada e sistêmica – o desempenho ao longo da vida útil das edificações. Entre os itens vistoriados estão: segurança estrutural, contra incêndio e no uso e operação do imóvel; habitabilidade, higiene, funcionalidade e acessibilidade; e sustentabilidade, durabilidade e condições de manutenção das edificações. A análise será feita por profissional habilitado por órgãos competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), de forma padronizada, estabelecida pela nova norma.

Diante da importância do tema, o Crea incentiva a participação dos profissionais relacionados ao tema na avaliação do projeto da norma. A consulta nacional é uma ferramenta importante tanto para engenheiros quanto para os usuários, e o texto proposto ainda pode sofrer ajustes e contribuições antes de sua publicação final. Segundo o assessor parlamentar e empresarial do Crea – PR, Engenheiro Civil Euclésio Manoel Finatti, “as mudanças podem ser sugeridas pelos quase 1 milhão de profissionais que não tiveram oportunidade de participaram da elaboração da futura Norma Brasileira. Se houver alterações substanciais, a NBR 16747 voltará para consulta. Depois de aprovada, a norma técnica terá que ser seguida pela categoria”.

Ele destaca ainda que a norma em consulta se refere principalmente às edificações mais antigas, já que depois da entrada em vigor,a partir de junho de 2013, da NBR15575, que define regras para desempenho das edificações, as empresas e profissionais do setor passaram a executar seus empreendimentos com muito mais rigor técnico e de forma que o nível de desempenho especificado no projeto para os materiais e equipamentos, seja atendido ao longo de uma vida útil. Portanto, desde sua aprovação, o consumidor brasileiro está mais seguro ao adquirir uma edificação nova. “A nova norma complementa a obrigatoriedade para aqueles que têm o dever de olhar a manutenção e conservação da edificação como um todo”, ressalta Finatti.

De acordo com o IBAPE-PR (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná), ainda não existe uma norma técnica para inspeção predial tão completa como a proposta em consulta pública. O presidente estadual da instituição, Luciano Ventura, reforça a necessidade de participação dos profissionais no processo de revisões de normas técnicas. Ele destaca ainda que, conforme recomendação da ABNT, as Normas Brasileiras têm que ser revistas a cada cinco anos. “Com os avanços científicos e tecnológicos, tem se percebido que muitas normas acabam ficando obsoletas, fazendo-se necessária a atualização, ou produção de novas normas específicas.”

O gerente da Regional Maringá do Crea-PR, Engenheiro Civil Hélio Xavier da Silva Filho, destaca que a inspeção predial geral indicada não se aplicará a imóveis em comercialização, pois a responsabilidade de entregá-los seguindo as diretrizes técnicas vigentes é das construtoras e incorporadoras. “A ABNT NBR 16747 também não substitui as atividades de inspeções periódicas previstas nos programas de manutenção estabelecidos da NBR 5674 e NBR 14037”, complementa. Ainda segundo o Engenheiro, a periodicidade das inspeções dá mais segurança à população, bem como reduz riscos técnicos e econômicos associados à perda do desempenho dos imóveis.

A consulta pública está disponível no site www.abntonline.com.br/consultanacional.

Crea-PR
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), criado no ano de 1934, é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais e empresas das áreas das engenharias, agronomias e geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de atualização profissional, primando sempre pela qualidade na prestação dos serviços prestados.

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