ART - Anotação de responsabilidade técnica

ART sem assinatura do Contratante

Conforme estabelecido na Instrução de Serviço nº. 02/2005, no caso de ausência da assinatura do contratante na ART;
“A ART terá seu registro negado e constará a irregularidade no sistema de dados do CREA-PR”.
Porém existem algumas situações específicas que podem ser aceitas ART's sem assinatura do contratante, as quais citamos a seguir:

1. Quando o profissional não pertencer mais ao quadro técnico da empresa e a mesma encontra-se sem atividade, falida, ou com o registro cancelado;
2. Quando o profissional não pertencer mais ao quadro técnico da empresa e exista processo judicial / trabalhista contra a empresa;
3. Quando o profissional não pertencer mais ao quadro técnico do órgão público federal, estadual ou Municipal (registrados no Crea ou não na  época da realização dos serviços e o mesmo tenha sido extinto);
4. Quando o serviço referir-se a perícia judicial, deverá ser mencionado na ART o número dos Autos a que se refere a perícia e o número do Ato de Nomeação do Juiz, caso possua.

                                                                             Informação cedida pelo CREA PR

Na ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, existe um campo denominado - ENTIDADE DE CLASSE. Preencha os  campos do formulário  e  coloque  em - Entidade  de  Classe  o   número  405 do IBAPEPR.   Ao preencher o campo com o número 405, o profissional, sócio ou não, estará automaticamente fazendo sua contribuição ao IBAPEPR, enaltecendo assim na defesa do trabalho e desenvolvimento da entidade na  engenharia de avaliações e perícia e não estará pagando nada por esta opção.  Quando o campo Entidade de Classe não é preenchido, a contribuição deixa de ser feita.