Orientação sobre seguros agrícolas e Proagro

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Imagem ilustrativa para Orientação sobre seguros agrícolas e Proagro

O Estado do Paraná sofreu nos últimos meses com uma estiagem prolongada, ocasionando uma quebra significativa na produção das culturas de inverno e, diante disto, muitos agricultores irão fazer uso dos seguros agrícolas e do Proagro, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações.

Cumpre a este Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná o propósito de resguardar o interesse público através da busca da efetiva participação de profissionais habilitados pelo Crea em todas as obras e serviços de áreas da engenharia, agronomia e geociências, destacadamente na área da Agronomia.

O Crea-PR enfatiza a todos que a viabilização desse seguros depende da emissão de laudo específico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado por um profissional registrado e habilitado por este Conselho.

A realização de perícias nesses termos por pessoas não habilitadas caracteriza o exercício ilegal da profissão, previsto no artigo 6º da Lei 5.194/1966 e, a ausência da ART caracteriza infração disposta no artigo 1º da Lei 6.496/1977, cujas multas são estipuladas pelo artigo 73 da Lei 5.194/1966.

Assim, contamos com a compreensão e colaboração de toda a classe agronômica, para que orientem os agricultores e empresas seguradoras, da importância da realização das vistorias, perícias e emissão dos laudos técnicos por profissionais habilitados e registrados neste Conselho.

Caso constatado indício de trabalho técnico sendo realizado por leigo ou profissional não habilitado, orientamos a protocolar denúncia pelo site do Crea-PR, através do menu Fiscalização > Denúncia online, pelos canais de comunicação ou nas inspetorias, conforme relação disponível no site do Crea-PR.

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